1. INFORMAÇÕES GERAIS E FUNDAMENTOS LEGAIS
Esta Política de Privacidade e Cookies descreve como a AMSAPR - Associação dos Multiproprietários do Solar das Águas Park Resort, CNPJ sob o nº 59.970.865/0001-23 coleta, usa, armazena, trata e protege os dados pessoais dos usuários e visitantes do site www.associacaosolardasaguas.com.br. O objetivo é demonstrar transparência e esclarecer sobre os tipos de dados coletados, os motivos da coleta e como gerenciar ou excluir informações.
Este documento se aplica a todos os usuários e visitantes do site e foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Associação reserva-se o direito de atualizar esta política devido a mudanças normativas ou tecnológicas.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania.
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FORMA DE RECOLHIMENTO
Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE são recolhidos de diversas formas no site:
• Cadastro para acesso a serviços: Quando o USUÁRIO/VISITANTE se cadastra para acessar serviços privados no site, dados de identificação básica são coletados. Estes podem incluir nome completo, endereço, telefone, e-mail, CPF, RG, e data de nascimento. Para associados, também são coletados dados específicos como dados do cônjuge (nome completo, CPF, RG, data de nascimento) e regime de casamento.
• Dados da Multipropriedade: Informações relacionadas à propriedade, como número da cota, bloco e apartamento, são coletadas.
• Dados Financeiros: Para fins administrativos e financeiros, incluindo a emissão de segunda via de boletos de taxas associativas, informações bancárias podem ser coletadas, assim como o histórico de transações.
• Navegação no site: Informações sobre auditoria e acesso são coletadas, como palavras-chave utilizadas em buscas, compartilhamento de documentos, comentários, visualizações de páginas, a URL de origem, o navegador utilizado e o endereço de IP.
• Newsletter: O e-mail cadastrado por quem optar por se inscrever no Boletim Informativo é coletado e armazenado.
Outras formas legalmente permitidas de coleta também podem ocorrer.
3. FINALIDADE DO USO DOS DADOS COLETADOS
Os dados pessoais coletados e armazenados no site têm diversas finalidades:
• Gerenciamento Administrativo e Financeiro: Para o cumprimento dos direitos e deveres da Associação com seus associados, incluindo o gerenciamento de dados cadastrais e financeiros, essencial para serviços como a solicitação de segunda via de boletos.
• Comunicações Institucionais: Envio de comunicados informativos e institucionais aos associados.
• Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Para observância de normas civis, tributárias e outras obrigações legais impostas à Associação.
• Prestação de Serviços e Melhorias: Aprimorar o serviço prestado, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos, e melhorar as funcionalidades do site. Compreender como o USUÁRIO/VISITANTE utiliza os serviços para auxiliar no desenvolvimento de serviços.
• Previsão de Perfil: Tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma, o que pode incluir a definição de perfil pessoal.
• Segurança Jurídica: Conferir segurança jurídica às partes e facilitar a conclusão da relação jurídica.
• Segurança e Prevenção de Fraudes: Garantir a prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
O tratamento de dados para finalidades não previstas nesta Política somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao USUÁRIO/VISITANTE.
4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais pela Associação está fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:
• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
• Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, incluindo o cumprimento de direitos e deveres da Associação com seus associados.
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
• Para a proteção do crédito.
Especificamente para dados pessoais sensíveis, o tratamento pode ocorrer com o consentimento específico do titular ou nas hipóteses previstas no Art. 11 da LGPD, como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, realização de estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida/incolumidade física, tutela da saúde, ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados do USUÁRIO/VISITANTE podem ser compartilhados nos seguintes casos:
• Em sistemas de busca interna da plataforma, sendo possível modificar esta configuração.
• Com terceiros contratados pela Associação para a prestação de serviços essenciais, como contabilidade e assessoria jurídica, ou provedores de infraestrutura tecnológica e operacional e provedores de serviço de armazenamento de informações. Estes terceiros recebem os dados na medida necessária para a realização dos serviços contratados.
• Com empresas parceiras da Associação que ofereçam vantagens aos associados, desde que estas empresas possuam políticas de proteção de dados alinhadas às normativas vigentes.
• Para cumprimento de obrigação legal.
• Mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.
• Mediante autorização expressa do titular.
É recomendável que o USUÁRIO/VISITANTE consulte as políticas de privacidade dos terceiros com os quais os dados podem ser compartilhados. Ao ser redirecionado para um site ou aplicativo de terceiros, a política de privacidade da plataforma da Associação não será mais aplicável.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
Os dados pessoais coletados serão armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas nesta política, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da LGPD.
Os dados podem ser conservados após o término do tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD:
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
• Transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento da LGPD.
• Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizados.
A Associação adota medidas de segurança, técnicas e organizacionais, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Estas medidas incluem o uso de servidores seguros e criptografia, controle restrito de acesso e auditorias periódicas de segurança. As medidas de segurança devem ser observadas desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.
A Associação não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (ex: ataque de hackers) ou culpa exclusiva do usuário (ex: transferência de dados a terceiros). No entanto, em caso de violação de segurança que possa implicar risco ou dano relevante aos titulares, a Associação comunicará o USUÁRIO/VISITANTE.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. As informações podem ser divulgadas nos casos legalmente previstos.
7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Conforme previsto na LGPD, o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos:
• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. A portabilidade não inclui dados já anonimizados.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação previstas no Art. 16 da LGPD.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento. O consentimento pode ser retirado a qualquer tempo, mediante contato.
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
• Direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou organismos de defesa do consumidor.
• Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo definição de perfil.
Para exercer seus direitos, o titular deverá entrar em contato através do e-mail
As informações e dados serão fornecidos ao titular em formato simplificado imediatamente, ou por declaração clara e completa em até 15 (quinze) dias. Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso. O titular pode solicitar cópia eletrônica integral de seus dados, quando o tratamento tiver origem no consentimento ou contrato.
8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
Cookies são arquivos de texto enviados pelo site ao computador do USUÁRIO/VISITANTE e que armazenam informações relacionadas à navegação. Eles são utilizados para manter a sessão ativa e personalizar os serviços. O USUÁRIO/VISITANTE manifesta conhecer e aceitar o uso de cookies.
Podem ser utilizados cookies persistentes (permanecem após fechar o navegador até a expiração) e cookies de sessão (temporários, desaparecem ao fechar o navegador). As informações podem ser relacionadas a dados de acesso como local e horário.
A plataforma pode utilizar diferentes tipos de cookies, incluindo, mas não se limitando a, cookies de segurança e de terceiros (como Google Analytics e Facebook).
O USUÁRIO/VISITANTE pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente no navegador, podendo recusar todos os cookies, mas isso pode afetar o funcionamento de alguns recursos da plataforma.
9. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, editar normas e procedimentos, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD. A ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação. Compete à ANPD, entre outras atribuições, apreciar petições de titular contra controlador após reclamação não solucionada e solicitar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais. A aplicação de sanções compete exclusivamente à ANPD, prevalecendo sobre competências correlatas de outros órgãos.
10. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Associação reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade e Uso de Cookies a qualquer momento. As alterações e esclarecimentos entram em vigor imediatamente após sua publicação no site. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após modificações, o USUÁRIO/VISITANTE demonstra sua concordância com as novas normas. Em caso de mudança na administração do site, os dados armazenados podem ser transferidos para o novo administrador.
11. CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer informações pessoais na plataforma, o USUÁRIO/VISITANTE consente com esta Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso. Ao se cadastrar, o USUÁRIO/VISITANTE manifesta conhecer seus direitos e garante a veracidade das informações fornecidas. Ao se tornar um associado, declara ter lido e compreendido esta Política e consente com o tratamento de seus dados conforme descrito.
12. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes deste instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro. Eventuais litígios, administrativos ou judiciais, deverão ser apresentados no foro da comarca de Olímpia - SP.
13. CONTATO
Eventuais dúvidas sobre esta Política ou sobre como tratamos seus dados pessoais podem ser esclarecidas entrando em contato através do e-mail